1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Inexistência de contradição e omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Preclusão. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Exoneração da obrigação de alimentar. Impossibilidade. Configurada situação excepcional.
«1 - O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
