1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário (Tema 191). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Direito à percepção do FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais que objetiva o depósito de todos os valores devidos do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade desta lei, com juros legais e correção monetária. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sendo posteriormente reformada Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Direito à percepção do FGTS. Tema 191. Tema 308. Tema 916.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais que objetiva o depósito de todos os valores devidos do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma, com juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
