1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada.
«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... ()
