Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1744401

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Operador de busca: Número do acórdão

1744401
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.0274.4008.2700

1 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.


«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... ()

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