1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Obscuridade. Inexistência.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão agravada que desproveu o agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Consequências do delito. Elevado prejuízo causado à vítima. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão mantida.
I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, comprovado o uso indevido de marca, por empresa que atua no mesmo ramo da titular do registro, é devida indenização por danos morais e materiais, independentemente da demonstração do prejuízo específico. Precedentes. ... ()
