Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão agravada que desproveu o agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Consequências do delito. Elevado prejuízo causado à vítima. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão mantida.

I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)