Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1742585

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1742585
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.9290.5842.5742

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Agravo interno desprovido.


1 - Nas condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, abrangente de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice a título de atualização monetária. Pre cedentes.... ()

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