Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1739907

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1739907
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 212.2652.9004.0300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.


1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7051.1404.7932

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Resilição unilateral. Operadora que não comercializa plano de saúde individual e familiar. CDC. Lei 9.656/1998. Art. 3º da Resolução consu 19/1999. Diálogo das fontes. Ausência de notificação prévia. Abusividade. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.


1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 11/11/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2018 e atribuído ao gabinete em 11/05/2018. ... ()

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