Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1739302

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1739302
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.1235.5002.9200

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres em período sob regime celetista. Legitimidade exclusiva do INSS.


«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa