Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1717979

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1717979
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 184.3781.4002.2500

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Direitos do fiduciante sobre bem submetido a contrato de alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.


«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()

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