1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubo circunstanciado e tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - Sentenciado que ostenta faltas disciplinares de natureza grave e média durante o resgate punitivo, entre elas, o cometimento de novo delito quando agraciado com o regime aberto e, a última delas, foi recém-reabilitada - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Rescisão por iniciativa do comprador. Autores que não estavam inadimplentes. Inaplicabilidade da cláusula penal contratual. Condenação da incorporadora a restituir 80% dos valores desembolsados, atualizados desde cada desembolso, que se mantém. Chamamento ao processo pela ré, da securitizadora POLO CAPITAL. Suposto contrato que não integra a relação de consumo travada com os autores. Relação autônoma cuja natureza não autoriza o chamamento. Condenação solidária que se afasta. ... ()
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3 - STJ Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. A decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal que inadmite o processamento do pedido de uniformização previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º usurpa a competência desta Corte Superior. ... ()
