1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ITBI. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão baseado em fundamentos constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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2 - STJ Processual civil e execução fiscal. Violação do art. 557, § 1º-A do CPC, suprida com o julgamento colegiado. Bacenjud. Reiteração de diligência. Possibilidade.
«1 - Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC, é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu. ... ()
