Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1702175

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1702175
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8050.5194.7929

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Descarga elétrica. Rede de transmissão. Responsabilidade objetiva. Dano material. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Embasando-se o acórdão estadual também em fundamentos constitucionais, e não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, aplica-se o disposto na Súmula 126/STJ. ... ()

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