1 - STJ Família. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de alimentos. Defensor dativo. Convênio oab. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos. ... ()
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2 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de alimentos. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Estado. Terceiro estranho à lide. Necessidade de ajuizamento de ação. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
