1 - STJ Recurso especial. Medida de proteção ajuizada pelo Ministério Público em defesa de menor. Direito à educação. Pais optantes do sistema de homeschooling (ensino domiciliar). Agravo de instrumento interposto contra decisão antecipatória que determinou a matrícula da criança na rede pública. Definição do prazo recursal aplicável.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198). ... ()
