Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1682794

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1682794
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8150.7356.0699

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Correção monetária. Termo inicial.


1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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