1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção. Ilegalidades configuradas. Não incursão no mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 485/STF. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Impugnação de correção de prova objetiva. Atuação do poder judiciário limitada à aferição de ilegalidade patente. Duas respostas iguais. Irregularidade da atuação da banca examinadora no caso concreto reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na CF/88, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... ()
