1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cálculos. Readequação. Possibilidade. Não ocorrência de violação à coisa julgada. Recurso não provido.
1 - De acordo com precedentes do STJ, a preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios fixados em título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios fixados em título executivo judicial sob o argumento de que «os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público (fl. 93, e/STJ). ... ()
