1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Extinção anômala da ação penal. Inviabilidade. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não examinou a matéria suscitada nesta impetração, limitando-se a examinar os requisitos do Recurso Especial. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. ... ()
