1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Ausência de indicação do fundamento legal na cda. Nulidade do título. Extinção. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1. Cuida-se de irresignação contra o acórdão que declarou a nulidade de CDA haja vista a errônea indicação da fundamentação legal. ... ()
