1 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Parâmetro de renda per capita. Exclusividade. Descabimento. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do RESp 1.112.557/MG, sob o rito dos repetitivos, consolidou a orientação segundo a qual o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, que poderá ser aferida por outros meios de prova. ... ()
