1 - STJ Societário e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de quotas de sociedade limitada. Affectio societatis. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico privilegiado e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prescrição. Sobrestamento no tribunal de origem. Submissão ao rito de recursos repetitivos. Suspensão do prazo. Inocorrência. Falta de previsão legal. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.
«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre a publicação da sentença condenatória e até a presente data, sendo reduzido o prazo pela metade ante a menoridade relativa reconhecida na origem, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas superior a 2 e inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 109, IV, c/c CP, art. 115, ambos. ... ()
