1 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Concreta motivação. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
