1 - STJ Tributário. Processual civil. Exigibilidade de crédito tributário. Inadimplemento do IPTU e da tcl. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 32 e CTN art. 34. Art. 1.245, § 1º, do cc/2002. Resp1.110.511/SP e Respn.
1 -111.202/SP. TEMA 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES DO IPTU/TCL. TODOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DE IMÓVEL. DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. ... ()
