1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Operadora de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência. Acórdão objurgado em consonância com o entendimento dessa corte superior. Precedentes. AgRg no Resp1.129.306/RJ, rel. Min. Castro meira, DJE 8.9.2010 e Resp874.179/RJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14/9/2010. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. ... ()
