Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Operadora de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência. Acórdão objurgado em consonância com o entendimento dessa corte superior. Precedentes. AgRg no Resp1.129.306/RJ, rel. Min. Castro meira, DJE 8.9.2010 e Resp874.179/RJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14/9/2010. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. ... (Continua)