1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2 - STJ Processo civil. Reclamação.
«A Reclamação, após o indeferimento da respectiva petição inicial, não pode ser convertida em Pedido de Uniformização. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Taxi. Permissão administrativa. Motorista auxiliar. Rio de Janeiro.
«A Lei Municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os «motoristas auxiliares em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao status de permissionário.... ()
