1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Plano de saúde. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia. Dano moral configurado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial em relação a Resolução não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na CF/88, art. 105, III «a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro perante o conselho regional de educação física. Instrutor de patinação artística. Desnecessidade.
«1. Conforme entendimento das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, o Lei 9.696/1998, art. 3º não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de instrutores de patinação nos Conselhos de Educação Física. ... ()
