1 - STF AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO: REPRESENTAÇÃO GENÉRICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE SINGULAR OU ESPECIALIZADA.
1. No julgamento do RE 656.558 (Tema 309, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 26/2/2025), o Plenário desta CORTE consolidou entendimento no sentido de que é lícita a contratação de advogados privados por entes públicos em situações excepcionais, quando configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 2. No presente caso, apesar da instituição de Procuradoria pelo Município de Caiabu/SP, houve a contratação de escritório de advocacia para realização de atividades próprias do órgão municipal (representação perante o Tribunal de Contas do Estado). 3. Tal atuação incumbe à Procuradoria, inclusive por força do Lei Complementar 02/2006, art. 21, III, do Município de Caiabu, de modo que a contratação de escritório de advocacia para tal mister ofende o estabelecido por esta CORTE no julgamento da ADI 6.331 (Tribunal Pleno. Rel. Min. LUIZ FUX, Dje de 25/4/2024). 4. Agravos internos aos quais se nega provimento.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Contrafação da marca. Danos morais. Presunção. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo. ... ()
