Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1537258

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1537258
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.1101.1334.7437

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência.


1 - «Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no CPC/2015, art. 463, I, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). ... ()

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