1 - STJ Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação à pena de 15 anos e 3 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo e revisão da prisão. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Argumentos para declaração da competência do Juízo Estadual. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Natureza do conflito. Incidente processual. Não intervenção dos interessados. Prorrogação de permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido.
«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados. Ausência de previsão legal. ... ()
