Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1529404

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1529404
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8190.5411.2519

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Ausência de litispendência, legitimidade e interesse de agir. Rever as conclusões da corte estadual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.


1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da inexistência de litispendência e reconhecimento da legitimidade e interesse de agir - e o acolhimento da tese recursal formulada - demandariam necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... ()

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