1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte executada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da executada.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, não se revela possível a análise, em sede de recurso especial, de suposta violação ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de seu cunho eminentemente constitucional. ... ()
