Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1524604

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1524604
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8061.0306.3253

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação exclusiva. Constituição de novos procuradores. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Esta Corte reconhece a validade da publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.4933.2002.5900

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso.


«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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