1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS -
Ajuizamento de executivo fiscal com fundamento em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Inadmissibilidade - A simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte não substitui a realização do lançamento tributário para a constituição do crédito tributário - Nulidade dos lançamentos reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, art. 158, § 1º) - RECURSO DEFENSIVO - DOIS RÉUS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PROVA TESTEMUNHAL - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA -
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Dolo e grave ameaça visando a obtenção de indevida vantagem econômica comprovada pela prova produzida. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Concorrência pública. Aquisição de imóvel adjudicado pela caixa econômica federal. Desocupação de terceiro. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Abusividade não configurada.
«1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel que lhe é alienado pela CEF é abusiva ou não. ... ()
