Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1489187

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1489187
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 201.2853.1005.7100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. 1. Legitimidade da cef. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Prescrição e violação ao CCB/2002, art. 784. Inovação recursal. Matéria preclusa. 3. Agravo interno desprovido.


«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5974.7000.7300

2 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas e adicional de transferência. Incidência.


«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes. ... ()

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