1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil (CPC/2015). Penhora. Provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência.agravo desprovido.
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.
«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... ()
