Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1473670

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1473670
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 200.4280.8004.6800

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade.


«1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4423.5005.5000

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo e de similitude.


«1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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