1 - STJ Processual civil e ambiental. Responsabilidade administrativa. Infração ambiental. Caráter subjetivo. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação individual. Ajuizamento posterior à ação coletiva. Suspensão. CDC, art. 104. Inaplicabilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. ... ()
