1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Obrigação de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes do STJ: AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8/4/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.506.332/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/8/2015; AgRg no AgRg no REsp 1169126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014; b) in casu, a sentença transitou em julgado em 15/6/1999, e a Execução referente às parcelas vencidas somente foi proposta em 2012, quando já haviam transcorrido mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Obrigação de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1. O prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes do STJ: AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8/4/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.506.332/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/8/2015; AgRg no AgRg no REsp 1169126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. ... ()
