1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato na representação da categoria. Legitimidade. Defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. Isenção de custas. Possibilidade.
«1. No caso, o sindicato ajuizou ação civil pública contra a União para pleitear, na qualidade de substituto processual, indenização por danos materiais decorrentes da omissão do Poder Executivo em propor lei de revisão geral da remuneração dos servidores substituídos, nos moldes do CF/88, art. 37, X. ... ()
