Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1436897

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1436897
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 153.5594.9002.3200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.


«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não é possível a equiparação da sistemática do FGTS com a utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8006.6800

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Recurso especial não provido.


«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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