1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. BANCO QUE APENAS CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O CORRÉU QUE DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO OU DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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2 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.
«1. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, sobretudo pelo fato de que o paciente transportava mais de 51kg de cocaína. ... ()
