1 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão monocrática. Juiz de juizado especial federal. Competência do STJ. Inexistência de previsão legal.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Constituição de empresa corretora de câmbio. Pretensão de que o banco central «pré-autorize o registro do contrato social da empresa na junta comercial competente. Ilegitimidade passiva.
1 - Hipótese em que os impetrantes, com o intuito de constituir uma empresa de corretagem de câmbio, requerem que o Banco Central «pré-autorize o registro do contrato social da empresa perante à Junta Comercial de São Paulo. ... ()
