1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte executada.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Imprescritibilidade da ação. Aceitação de medida reparatória. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia não deslindada pela origem. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Inexistência de identidade fática e jurídica. Da impossibilidade de inovação de fundamentos que não foram objeto de análise pela corte a quo.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública que visa não só discutir a obrigação de reparação do dano, mas a de não degradação de área de preservação. O pedido inicial abrange não só a cessação dos atos, mas a elaboração de plano de recuperação e sua execução, após a demolição do empreendimento existente no imóvel situado à área de proteção. ... ()
