1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Contribuinte individual. Tempo especial. Possibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: - Diante dessas considerações, o tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial- (fl. 286). ... ()
