1 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE UM DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS A INVIABILIZAR, NÃO APENAS A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA INTEGRAL, MAS O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REINQUIRIÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.
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2 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal do requerente.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()
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3 - STJ Comercial. Escritura de promessa de compra e venda. Resolução. Nota promissória vinculadas. Anulação. Endosso caução. Abstração e autonomia. Doutrina. Recurso não conhecido.
«1 - ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito as exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. ... ()
