Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1393677

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1393677
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 142.2271.6002.0800

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento contrário. Interesses da parte. Título de dívida agrária. Possibilidade. Incidência. Correção monetária. Juros. Precedentes. Prazo de resgate. Contagem. Depósito. Imissão na posse.


«1. O mero julgamento em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte não enseja a violação ao CPC/1973, art. 535 nem a ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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