1 - STJ Processual civil. Reconsideração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - À míngua de previsão legal, não se mostra cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Paradigma firmado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF, tema 839). Aguardo do trânsito em julgado. Desnecessidade. Anulação da Portaria anistiadora. Matéria passível de apreciação na fase executiva. Alegada falta de notificação da parte beneficiária no âmbito do procedimento revisional. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.
«1 - Conquanto não publicado o acórdão proferido pela Excelsa Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), é desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Extinção do feito executivo em razão da superveniente inexigibilidade do título. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do re Acórdão/STF (tema 839/STF), depois de proposta a execução. Verba honorária fixada por apreciação equitativa. Razoabilidade. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada vislumbrou a superveniente inexigibilidade do título judicial, em razão da anulação da portaria anistiadora, «e, à míngua de lastro, entendeu por extinguir a execução, fixando honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, ora agravado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 26 dos autos do mandado de segurança, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.
«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... ()
