1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cancelamento ou abstenção de inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos. Manutenção na posse do bem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03). ... ()
